LEP(LEI DE EXECUÇÃO PENAL) Lei n° 7.210 de 11 de Julho de 1984: estudo direcionado para Policial
LEP Lei de Execução Penal (Lei n°7210/1984), Legislação brasileira que define como as penas e medidas de segurança devem ser cumpridas, visando a ressocialização do condenado e garantindo seus direitos fundamentais( alimentação, saúde, trabalho, educação, etc.) dentro do sistema prisional, além de regular os regimes prisionais e medidas alternativas à prisão.
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